Brasília – DF. O acompanhamento judicial das regras de transparência das emendas parlamentares ganhou uma nova exigência nesta quarta-feira (9). O ministro Flávio Dino determinou que Executivo e Legislativo construam uma proposta conjunta para identificar cada emenda com um código único ao longo de sua execução.
A ordem foi dada na ADPF 854, processo em que o Supremo acompanha medidas destinadas a ampliar a transparência e a rastreabilidade desses recursos. O prazo para apresentação da proposta e do cronograma de implementação termina em 30 de novembro de 2026.
Segundo a decisão, o identificador deverá permitir a vinculação entre a indicação feita pelo parlamentar e o empenho correspondente. O mecanismo deverá funcionar também no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) e no Transferegov.br.
Por que o código foi cobrado
Entidades que participam do processo apontaram que códigos usados no Legislativo nem sempre são preservados nos sistemas de execução do Executivo. Essa quebra dificulta acompanhar a trajetória do recurso entre a indicação, o empenho e o beneficiário final. Câmara e Senado reconheceram a possibilidade de aperfeiçoar os mecanismos de rastreamento.
Auditoria em recursos da saúde
Na mesma decisão, Dino tratou de auditorias do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) sobre emendas destinadas à saúde. Das 25 auditorias complementares, 17 indicaram necessidade de devolução ou recomposição de valores. O levantamento citado no processo apontou R$ 7,74 milhões em danos ao erário e R$ 677,8 mil em desvios de finalidade, totalizando cerca de R$ 8,42 milhões em aplicação irregular ou não comprovada.
O ministro também determinou que 22 estados e o Distrito Federal informem, em 30 dias, as providências adotadas diante de deficiências apontadas nos mecanismos de transparência e rastreabilidade das emendas.
Fonte: Supremo Tribunal Federal (STF), publicação de 9 de setembro de 2026.